Leia atentamente as informa\u00e7\u00f5es abaixo antes de solicitar o passaporte do menor:
1.0 – No caso de menor de 18 anos, ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o expressa de ambos os pais, ou do respons\u00e1vel legal, conforme modelo \u2013 clique aqui. O menor obrigatoriamente dever\u00e1 estar presente no momento do requerimento do passaporte.<\/p>\n\n\n\n
1.1 – Na aus\u00eancia de um dos pais, apresentar o formul\u00e1rio pr\u00f3prio com a firma do genitor ausente reconhecida em cart\u00f3rio ou procura\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, autorizando a emiss\u00e3o de passaporte ao menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em cart\u00f3rio (procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica) ou com firma reconhecida (procura\u00e7\u00e3o particular).<\/p>\n\n\n\n
1.2 – Em caso de \u00f3bito de um dos pais, apresentar a Certid\u00e3o de \u00d3bito original.<\/p>\n\n\n\n
1.3 – Na aus\u00eancia de ambos os genitores dever\u00e1 ser apresentada procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica espec\u00edfica, autorizando a expedi\u00e7\u00e3o de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em reparti\u00e7\u00e3o notarial no Pa\u00eds ou reparti\u00e7\u00e3o consular brasileira no exterior ou, ainda, lavrada em reparti\u00e7\u00e3o notarial estrangeira, acompanhada de tradu\u00e7\u00e3o por tradutor juramentado e devidamente consularizada. Em qualquer dessas hip\u00f3teses, deve o procurador acompanhar o menor no ato da expedi\u00e7\u00e3o e entrega do passaporte.<\/p>\n\n\n\n
1.4 – N\u00e3o ser\u00e3o aceitas procura\u00e7\u00f5es nem autoriza\u00e7\u00f5es lavradas h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n\n\n\n
1.5 – Os genitores, o respons\u00e1vel legal ou o procurador dever\u00e3o apresentar documento de identidade em original.<\/p>\n\n\n\n
1.6 – Para a emiss\u00e3o de passaporte para crian\u00e7as menores de 3 anos de idade dever\u00e1 ser apresentada 1(uma) fotografia facial, tamanho 5X7, recente, colorida, sem data, e em fundo branco.<\/p>\n\n\n\n
1.7 – No caso de crian\u00e7a ou adolescente adotado em processo de ado\u00e7\u00e3o internacional, dever\u00e3o ser apresentados tamb\u00e9m os seguintes documentos:<\/p>\n\n\n\n
2.0 – No ato da entrega do passaporte o menor dever\u00e1 estar acompanhado de um dos genitores, do respons\u00e1vel legal ou procurador.<\/p>\n\n\n\n
2.1 – \u00c9 permitida a entrega do passaporte de crian\u00e7a menor de 12 (doze) anos n\u00e3o alfabetizada a um dos seus pais ou respons\u00e1vel legal, devidamente identificado, mediante a aposi\u00e7\u00e3o do carimbo padr\u00e3o no campo da assinatura na caderneta respectiva (\u201cMenor n\u00e3o alfabetizado \/ Iliterate minor\u201d), sem necessidade de novo comparecimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
3.0 – A autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para obter passaporte n\u00e3o supre a autoriza\u00e7\u00e3o para o menor viajar para o exterior desacompanhado<\/p>\n\n\n\n
3.1 – Quanto \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para viagem internacional, vide os artigos 84 e 85 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 131\/2011-CNJ e o Manual de Viagem de Menores Brasileiros ao Exterior.<\/p>\n\n\n\n
4.0 – Se o menor for viajar para o exterior desacompanhado de um ou de ambos os pais, estes dever\u00e3o preencher e assinar autoriza\u00e7\u00e3o de viagem, com firma reconhecida em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
5.0 – A falta da autoriza\u00e7\u00e3o de um ou de ambos os pais ou do representante legal, ser\u00e1 suprida pelo Juiz competente.<\/p>\n\n\n\n
6.0 – Havendo justificadas raz\u00f5es outros documentos poder\u00e3o ser exigidos a crit\u00e9rio da autoridade expedidora.<\/p>\n\n\n\n
6.1 – Caso a genitora do menor tenha alterado o nome, em raz\u00e3o de casamento, separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, ser\u00e1 necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de casamento para comprovar a maternidade, se no documento do menor conste ainda o nome anterior da genitora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Leia atentamente as informa\u00e7\u00f5es abaixo antes de solicitar o passaporte do menor:1.0 – No caso de menor de 18 anos, ser\u00e1 exigida autoriza\u00e7\u00e3o expressa de ambos os pais, ou do respons\u00e1vel legal, conforme modelo \u2013 clique aqui. O menor obrigatoriamente dever\u00e1 estar presente no momento do requerimento do passaporte. 1.1 – Na aus\u00eancia de um […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[11],"tags":[],"class_list":["post-2851","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-informacoes-padrao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2851","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2851"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2851\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2851"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2851"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/esperancatur.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2851"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}